Artigos
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O direito das Eirelis ao regime fixo do ISS
Além disso, acabam por retirar a eficácia direta e imediata que a lei tanto tentou trazer em seu bojo.
2012/05/08 -
Adaptação das limitadas à Lei nº 10.406
A regra é clara: toda e qualquer alteração contratual deverá ser precedida da adaptação da sociedade aos termos do Código Civil vigente desde 2002.
2012/05/07 -
Abuso de voto na recuperação judicial
Sabe-se que a legislação estabeleceu no artigo 58, parágrafo 1º, a figura do "cram down" (aprovação forçada) como instituto que prevê a imposição da aprovação a despeito do dissenso de credores
2012/05/04 -
Os cinquenta anos do Cade
A nova fase do Cade teve início em 11 de junho de 1994 com a promulgação da Lei nº 8.884
2012/05/03 -
DIPJ: Entregar corretamente evita multa a empresas
Os contribuintes devem ficar atentos aos prazos
2012/05/02
